Termos de Uso e Metodologia - Portal de Transparência MSPA

1. Natureza do Serviço e Liberdade de Informação

O Portal de Transparência MSPA é uma plataforma de inteligência de mercado e mídia técnica. No exercício constitucional da Liberdade de Informação e de Imprensa, a MSPA compila, organiza e emite opiniões técnicas sobre fatos públicos relacionados à governança de dados e privacidade de organizações.

O objetivo deste Portal é democratizar o acesso à conformidade, permitindo que a sociedade, consumidores e parceiros comerciais verifiquem o nível de transparência ativa das empresas com as quais se relacionam.

2. Distinção entre Auditoria e Análise de Visibilidade

Ao contrário de agências de rating de crédito ou auditorias contábeis que acessam dados privados e sigilosos mediante contrato, a metodologia da MSPA é baseada exclusivamente na Visibilidade Pública (OSINT).

2.1. A "Regra da Vitrine": Nós não auditamos os processos internos (o "cofre") da organização; nós auditamos as evidências públicas (a "vitrine") disponibilizadas à sociedade.
2.2. Limitação do Escopo: Nossas notas e classificações refletem o nível de transparência da organização perante o mercado. Uma classificação de "Baixa Transparência" é uma constatação fática de que evidências de governança não foram localizadas nos canais públicos padrão (site oficial, rodapés, políticas publicadas) até o momento da nossa última análise.

3. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

As pontuações ("Scores"), classificações (ex: "Comprometido com as Pessoas", "Baixa Transparência") e rankings apresentados neste Portal constituem uma Opinião Técnica Fundamentada da MSPA.

3.1. Caráter Consultivo: Nossas notas não constituem certificação governamental, selo oficial da ANPD ou auditoria jurídica completa. Elas representam um diagnóstico externo de presença digital.
3.2. Responsabilidade pela Ocultação: A exatidão dos dados depende da transparência da própria organização analisada. Caso uma empresa possua documentos de governança (ex: Política de Privacidade ou DPO), mas os mantenha ocultos, desatualizados ou tecnicamente inacessíveis (não indexáveis), a responsabilidade pela nota baixa é integralmente da opacidade da organização. A MSPA não será responsabilizada por classificações decorrentes da falta de publicidade dos atos da empresa.

4. Nossa Metodologia de Avaliação

Para garantir a imparcialidade e a precisão técnica, a MSPA utiliza um Framework Proprietário híbrido:

4.1. Coleta Automatizada (IA e OSINT): Utilizamos várias formas de captação e processamento de informações para varrer a estrutura digital pública da organização em busca de recorrências e evidências (Políticas, Termos, Canais de Denúncia).
4.2. Análise Técnica (Métricas Brutas): Extraímos dados de performance, acessibilidade e segurança diretamente do código-fonte das páginas principais, utilizando padrões de mercado (como Google Lighthouse e WCAG).
4.3. Curadoria Humana: Utilizamos uma equipe humana que realiza a validação cruzada dos dados objetivos processados pela IA para confirmar a classificação e mitigar falsos-positivos.
4.4. Critérios de Pontuação: A nota final é calculada com base em uma matriz de peso proprietária, onde a existência e facilidade de acesso a canais de direitos dos titulares possuem alta relevância.

5. Direito de Resposta e Atualização de Perfil (Claim)

A MSPA oferece, de forma gratuita e acessível, o direito de resposta a qualquer organização listada que deseje retificar informações, reivindicar a propriedade do perfil ou submeter novas evidências ("Quero melhorar minha nota").

5.1. Condição de Cadastro (Segurança de Identidade): Para garantir a integridade dos dados e impedir a ação de terceiros mal-intencionados ou concorrentes, o exercício do direito de resposta e a atualização de informações estão condicionados ao cadastro prévio de um representante autorizado na plataforma MSPA Compass. Este procedimento visa validar a identidade pessoal do solicitante e criar um canal seguro de comunicação.
5.2. Validação de Propriedade de Ativos Digitais: Além do cadastro pessoal, a MSPA reserva-se o direito de exigir a validação técnica da propriedade do(s) website(s) ou aplicativo(s) reivindicado(s). Esta validação poderá ocorrer via confirmação de e-mail corporativo (mesmo domínio), inserção de registro DNS (TXT), upload de arquivo de verificação ou outros métodos de autenticação de mercado. A MSPA não processará solicitações de alteração de dados vindas de usuários que não comprovem controle sobre o ativo digital da organização.
5.3. Gratuidade: O cadastro para fins de reivindicação de perfil ("Claim") enquadra a organização automaticamente no plano "Iniciante" (Gratuito), garantindo que não existam barreiras financeiras para o exercício do direito de resposta.

6. Prazos de Análise e Modalidades de Revisão

Para processar as solicitações de atualização, a MSPA adota duas modalidades de fila:

6.1. Revisão Padrão (Gratuita): As solicitações são processadas por nossa equipe técnica seguindo uma ordem cronológica de chegada. Devido ao volume de dados, não há garantia de prazo específico para a conclusão, sujeita à demanda operacional.
6.2. Revisão Prioritária (Fast-Track): Mediante o pagamento de uma taxa de urgência ou como benefício de assinatura de planos pagos do MSPA Compass, a organização pode solicitar a alocação prioritária de um analista.
a) Natureza do Pagamento: O valor pago refere-se exclusivamente à celeridade processual (tempo de análise garantido em até 48h úteis) e à alocação de recursos humanos dedicados.
b) Independência Editorial: A contratação da Revisão Prioritária NÃO garante a alteração da nota, a melhoria do ranking ou a aceitação de evidências insuficientes. A metodologia aplicada é idêntica à da revisão gratuita e a MSPA preserva total independência editorial em suas conclusões.

7. Propriedade Intelectual e Uso de Dados

A estrutura de pontuação, os algoritmos de busca, o layout dos relatórios e a base de dados compilada são propriedade intelectual exclusiva da MSPA PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA.

7.1. Uso Aceitável: O visitante concorda em utilizar as informações para fins de pesquisa, benchmarking e exercício de direitos.
7.2. Proibições: É estritamente proibido realizar a cópia massiva (scraping) de nossa base de dados ou utilizar os contatos de Encarregados (DPOs) listados para fins de marketing não solicitado (spam), phishing ou qualquer prática ilícita.

8. Contato e Suporte

Para reportar erros na plataforma ou dúvidas sobre nossa metodologia, entre em contato através do canal oficial: dpo@mspa.com.br.